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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 366A | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

DECRETO N.º 7.344, DE 29 DE OUTUBRO 2024

Qualifica como Organização Social – O.S., nos termos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e Chamamento Público nº 001/2019 – Processo Administrativo nº 271/2024, INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V, da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.905, de 25 de março de 2008, dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais;

CONSIDERANDO ainda, que esta Lei estabelece os requisitos específicos para que entidades privadas habilitem-se como Organização Social;

CONSIDERANDO ademais, a aprovação da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Finanças e Gestão de Pessoas, do parecer favorável da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos à qualificação como Organização Social para atuação na área de saúde, do INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, inscrita no CNPJ sob o nº 23.453.830/0001-70, por atender aos requisitos da Lei nº 1.905, de 25 de março de 2008 e do Chamamento Público nº 001/2019;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 271/24,

DECRETA:

Art. 1.º Fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL – O.S., para atuação na área da saúde do Município de Campo Limpo Paulista, a Entidade denominada INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH, com sede na Rua Marquês de São Vicente, nº 576, cj.1901, Barra Funda, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 23.453.830/0001-70.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dois do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.