IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 366A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1882, de 29 de Outubro de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo 202, inciso III – do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos Digitais nº 587/24 e 781/2024.
RESOLVE:
I. HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, de 17 de julho de 2024, instaurada pela Portaria nº 953 de 08 de maio de 2024, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos digitais nº 587/24 e 781/2024.
II. DEMITIR, a partir de 04 de novembro de 2024, o servidor LUIZ ANTONIO GERALDO, de acordo com o Artigo 187, inciso I, por infringir o Artigo 202, incisos III – inassiduidade habitual e XVII – proceder de forma desidiosa, da Lei Municipal 344, de 30 de abril de 1973, em razão da quantidade de faltas não justificadas compreendidas entre os anos de 2021 até maio de 2024.
III. DETERMINAR:
a) A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
b) A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão do servidor.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
