IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 1572 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.264, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 61.425,00, e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.234ª sessão extraordinária, realizada no dia 06 de novembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 61.425,00 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) e que obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
021300 Departamento de Meio Ambiente e Agricultura
18.541.0014.1279.0000 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO - ESTEIRA ROLANTE
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente
Fonte De Recursos 01 – Próprios
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a aquisição de uma esteira rolante de triagem de materiais recicláveis, com recursos próprios.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto o excesso de arrecadação previsto no orçamento vigente.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.160/23 (Diretrizes Orçamentárias de 2024) e, ainda, 2.200/23 (Orçamento Anual de 2024).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 07 de novembro de 2024.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 07 de novembro de 2024.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
