IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 1449 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.254, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER LUCAS TAPI.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 673/2024/SMS, após denúncias feitas na Ouvidoria Municipal nº 174/2024, contendo informações sobre suposta adulteração e fraude de documentos com a finalidade de garantir o recebimento de repasse realizado pelo Poder Público, não está cumprindo o que foi pactuado no Termo de Colaboração nº 17/2024, apesar de ter sido notificada por diversas vezes;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM CÂNCER LUCAS TAPI, inscrita no CPNJ sob nº 33.267.699/0002-90, visto que a ela é atribuída a suposta adulteração e fraude de documentos com a finalidade de garantir o recebimento de repasse realizado pelo Poder Público, e que está descumprindo o pactuado no Termo de Colaboração nº 17/2024 referente ao Processo nº 17/2024, decorrente da Inexigibilidade nº 17/2024.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 07 de novembro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
