IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 07 de novembro de 2024 | Edição nº 1449 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.255, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 546/2024/SMOS, em razão do Contrato nº 186/2023, firmado para a prestação de serviços de Revitalização da Estação Ferroviária - Fase II que é relatado que a empresa não está cumprindo as obrigações contratuais, assim como das disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, que regem as licitações e contratos administrativos;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa A12 ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CPNJ sob nº 42.723.135/0001-25, visto que a ela é atribuída o descumprimento obrigações contratuais, bem como das disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, que regem as licitações e contratos administrativos, em razão do Contrato nº 186/2023 referente ao Processo nº 193/2023, decorrente da Tomada de Preços nº 18/2023.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 07 de novembro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
