IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1205 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 4.804 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS RENDAS MUNICIPAIS PELOS INDICES INFLACIONÁRIOS APURADOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – AMPLO (IPCA), DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICAS (IBGE) PARA O EXERCÍCIO DE 2.025”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
DECRETA:
ARTIGO 1º. Os valores originais das receitas municipais para o exercício de 2.024 ficam atualizados em 4,42% (quatro, vírgula quarenta e dois por cento), sobre os valores vigentes em Agosto de 2023 a Setembro de 2024, correspondentes ao índice de preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), de Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) adotado pela Lei nº 1.584, de 18 de Janeiro de 2001.
ARTIGO 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.025, válido para aplicação na administração pública direta e indireta, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 04 de novembro de 2024.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
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