IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1914A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1.709, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dr. FRANCISCO CARLOS PINTO RIBEIRO, procurador do município, matrícula funcional nº 574, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 14.889-8/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 1283 por possíveis infrações funcionais de natureza leve e média, nos termos do §10 do Artigo 32, do Artigo 467, inciso XXVII, e do Artigo 469, inciso XXVI, alíneas “g” e “l”, todos da LC 387/2015, bem como no Artigo 482, alínea E, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (CLT), podendo, ainda, ser caracterizada como infração de natureza gravíssima, passível de demissão, nos termos do Artigo 488, III, e do Artigo 503 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, e do §3º do Artigo 13 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, além de outras possíveis culminações legais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.708, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. CHADIA ABOU ABED CHIMELLO, procuradora do município, matrícula funcional nº 2030, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 14.888-0/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 648, por possíveis infrações funcionais de natureza leve e média, nos termos do §10 do Artigo 32, do Artigo 467, inciso XXVII, e do Artigo 469, inciso XXVI, alíneas “g” e “l”, todos da LC 387/2015, bem como no Artigo 482, alínea E, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (CLT), podendo, ainda, ser caracterizada como infração de natureza gravíssima, passível de demissão, nos termos do Artigo 488, III, e do Artigo 503 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, e do §3º do Artigo 13 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, além de outras possíveis culminações legais.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2024.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.739, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 636, § 1º da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 1.378, de 03 de julho de 2024, em face das razões apresentadas pela presidente da Comissão, constante nos autos do processo administrativo nº 8654/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.738, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 509, e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Sra. CAROLINA ROSA DE ALMEIDA, matricula funcional nº 8555, Analista de Planejamento e Gestão Pública do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, em substituição ao Sr. WAGNER PEREIRA RODRIGUES, matrícula funcional 8843, Assistente Administrativo Analista Jurídico do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, em razão de sua exoneração a pedido para integrar a comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constituída pela Portaria nº 1.378, de 03 de julho de 2024, na qualidade de membro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
PORTARIA Nº 1.740, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
Cessa a dedicação exclusiva concedido a servidora Eliane Michelin, através da portaria nº 3.143, de 29 de janeiro de 2019.
ROGERIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, de 04 de Abril de 1990, FAZ SABER que:
Artigo 1º - Fica cessado os 40% (quarenta por cento) de dedicação exclusiva, concedido a servidora pública ELIANE MICHELIN, Professor de Educação Básica – Educação Infantil, concedido através da portaria nº 3143, de 29 de janeiro de 2019, permanecendo com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, até 31 de dezembro de 2024, junto a Secretaria Municipal de Educação, conforme processo administrativo nº 15.650/2024.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
ROGERIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
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