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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 753 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 13.162/2024

De 30 de outubro de 2024.

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - Nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 10/2010, fica instalada a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, que terá por função avaliar os bens compreendidos em áreas do Município convertidas em zona urbana ou de expansão urbana, para fins de propor alterações na planta genérica de valores, com o objetivo de estabelecer a base de cálculo para fins de tributação por IPTU.

Art. 2º - A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos Senhores Tais Albuquerque Souza, Carina Januário da Silva Oliveira e Rodrigo de Almeida Lima.

Art. 3º - Os serviços prestados pela Comissão não serão remunerados de qualquer forma e serão considerados de relevante interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria produz efeitos imediatos desde a data abaixo exarada, revogando as disposições em contrário.

Salto de Pirapora/SP, 30 de outubro de 2024.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.