IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 11 de novembro de 2024 | Edição nº 2249 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 17 891, de 16 de outubro de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 2.214.768,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.214.768,00 (dois milhões, duzentos e catorze mil, setecentos e sessenta e oito reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
139 04.122.0005.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
143 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
145 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
147 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
171 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
201 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 36.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
203 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 4.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
205 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 5.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
268 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 4.300,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
329 12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil – Creche 570.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
331 12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil - Creche 7.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
333 12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil – Creche 215.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
341 12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil – Creche 124.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
361 12.365.0007.2031.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
456 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 150.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
458 12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante 1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
520 23.691.0013.2005.0000 Adiantamento de Viagens 600,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06 Segurança Alimentar e Nutricional
561 08.306.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional 52.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
648 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 56.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
652 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 12.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
662 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 18.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
825 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 9.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
844 10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão 400.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
847 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 363.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
855 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
857 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 74.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1133 08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Média Compl. 9.368,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1145 08.244.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura
1566 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ...............................R$ 2.214.768,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
162 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 45.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
213 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 36.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
217 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 9.500,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
219 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
221 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
223 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
303 12.368.0006.1065.0000 Constr. Escola Estadual Parque Residencial Colinas 169.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
349 12.365.0007.2031.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil – Pré 792.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
400 12.365.0007.2030.0000 Manutenção das Ativ. da Educação Infantil – Creche 151.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
454 12.363.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 4.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
510 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 52.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
539 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 600,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
631 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 18.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
668 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 56.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
669 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 12.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
800 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 428.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
810 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 15.000,00
3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
832 10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão 400.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
908 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1163 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1227 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl. 8.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1228 08.244.0038.2107.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl. 868,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 Departamento de Licenciamento Urbano
1516 04.127.0015.2145.0000 Manutenção do Departamento de Licenciamento Urbano 1.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ...............................R$ 2.214.768,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de outubro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
