IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 11 de novembro de 2024 | Edição nº 2249 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 17 890, de 16 de outubro de 2024
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 786.640,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 786.640,00 (setecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
75 04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
141 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 450.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
646 27.812.0017.2058.0000 Forn. bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp. 73.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
658 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
02 Departamento de Contabilidade
693 04.121.0018.2061.0000 Manutenção do Departamento de Contabilidade 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
733 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
817 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 40.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCEIROS
929 10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02 Departamento de Cultura
988 13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
999 13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas na Cultura 42.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03 Departamento de Turismo
1006 23.695.0011.1063.0000 Adequações e Melhorias no Parque da Cultura 71.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1056 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 43.040,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1165 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1208 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica 100,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
05 Departamento de Arquitetura
1561 04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 786.640,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
94 04.131.0003.2009.0000 Publicidade Institucional 42.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
303 12.368.0006.1065.0000 Constr. Escola Estadual no Parque Residencial Colinas 180.100,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02 Departamento de Manutenção Urbana e Rural
1419 15.452.0028.2070.0000 Manut. do Departamento de Qualidade Urbana e Rural 450.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
25 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03 Departamento de Gestão de Obras Públicas
1459 15.451.0020.1005.0000 Recapeamento Asfáltico 114.040,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL ...............................R$ 786.640,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de outubro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
