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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1450 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.256, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o Ofício nº 00666/2024/SMS, em virtude do descumprimento contratual e do prejuízo causado à Farmácia Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CPNJ sob nº 04.274.988/0001-38, visto que a ela é atribuída o descumprimento das obrigações contratuais, em razão da Ata de Registro de Preços nº 31/2023 referente ao Processo nº 119/2023, decorrente da Pregão Eletrônico nº 12/2023.

Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.

Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 08 de novembro de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.