IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 08 de novembro de 2024 | Edição nº 1450 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.257, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa BEG INVESTIMENTOS LTDA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 00639/2024/SMS, o qual solicita abertura de processo administrativo em virtude do descumprimento contratual;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa BEG INVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CPNJ sob nº 50.735.093/0001-70, visto que a ela é atribuída o descumprimento das obrigações contratuais, em razão da Ata de Registro de Preços nº 22/2024 referente ao Processo nº 281/2023, decorrente da Pregão Eletrônico nº 101/2023, com o objeto para aquisição de material permanente, vimos informar o descumprimento pela Empresa citada, da Cláusula Sexta - Da execução do Objeto, da referida Ata.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 08 de novembro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
