IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 11 de novembro de 2024 | Edição nº 755 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.660, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO DO NÚCLEO DENOMINADO “CHÁCARAS SÃO CARLOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, artigo 28, Inciso V;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos núcleos urbanos informais para fins de integração à malha urbana formal e garantia de direito básicos aos moradores; e
CONSIDERANDO que foram observados critérios técnicos para elaboração e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária Urbana apresentado; e
CONSIDERANDO que o Município de Tupã concluiu o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, instaurado nos Processos Administrativos nº 1.576/2021 e nº 4.618/2021, digitalizados sob o nº 102/2021 na plataforma 1DOC, para a regularização do parcelamento do solo e de imóveis inseridos no núcleo urbano informal consolidado denominado CHÁCARAS SÃO CARLOS, bem como a titulação dos beneficiados mediante dispositivos específicos constantes dos artigos 15 e 16 e seus incisos, da referida Lei Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º Verificada a conclusão da primeira fase da REURB-E do loteamento Chácaras São Carlos, fica APROVADO o Projeto de Regularização Fundiária Urbana, constituída por 33 (trinta e três) lotes pertencentes à quadra “A”, da área institucional, da área verde, do sistema viário e da infraestrutura essencial, e, igualmente, a titulação dos beneficiados que atenderam aos dispositivos da legislação vigente, aplicável á espécie.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 08 DE NOVEMBRO DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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