IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 12 de novembro de 2024 | Edição nº 2051 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.824, de 08 de novembro de 2024.
Dispõe sobre o reajuste da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e,
Considerando que o parágrafo único do art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, estabelece que a URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, terá o seu valor monetário atualizado anualmente;
Considerando que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período dos últimos doze meses, variou 4,60%;
Considerando ser necessário o estabelecimento do índice de reajuste da URMT neste tempo para confecção dos expedientes para pagamentos de tributos devidos no exercício fiscal de 2025,
Decreta:
Art. 1º. Fica reajustado em 4,60% o valor da URMT - Unidade de Referência do Município de Taquaritinga, prevista no art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que passa a corresponder nominalmente a R$ 30,47 (trinta reais e quarenta e sete centavos), para o exercício de 2025.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 08 de novembro de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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