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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 12 de novembro de 2024 | Edição nº 775 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.599/2024

(Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento urbano denominado Loteamento Residencial Vitória e dá outras providências).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

- CONSIDERANDO, requerimento apresentado pelo proprietario Sr. ROBSON DA SILVA NUNES, portador do RG nº 20.236.603 SSP-Sp e CPF nº ***.***.***-**, em 04.10.2024 – protocolo 1835/2024, onde solicita termo de verificação de obras (TVO), para o recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Vitória, matricula nº 50.685 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Fernandópolis – SP, objeto do Processo nº 001/2012;

- CONSIDERANDO, que o Departamento de Viação e Obras Públicas, realizou vistoria in loco do empreendimento Loteamento Jardim Vitória, ficou constatado que as obras foram concluídas e recebidas conforme as diretrizes técnicas exigidas pela GRAPROHAB e pela Lei Municipal nº. 1.140/2014 de 27/08/2014, conforme atestado em Termo Técnico de Recebimento Final de Obras de Infraestrutura, emitido em 17 de outubro de 2024, pela Arquiteta, Sra. Valéria Oliveira Santos Guimarães – CAU-A4 9.389-9, lotado no Departamento de Viação e Obras Públicas do Município e responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução das obras;

- CONSIDERANDO, finalmente, os demais elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 001/2012;

D E C R E T A:

Art. 1º - Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pelo proprietario Sr. ROBSON DA SILVA NUNES, portador do RG nº 20.236.603 SSP-SP e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado a Rua Raimunda Izabel de Souza, nº 1.555 – Jardim Bela Vista – Ouroeste - SP, conforme diretrizes técnicas exigidas pela GRAPROHAB e pelas Leis Municipais nºs. 1.140/2014 de 27/08/2014 e 1.164/2014 de 19/09/2014, definitivamente atestadas no Termo Técnico de Recebimento Final de Obras de Infraestrutura do Loteamento Jardim Vitória.

Art. 2º - O recebimento definitivo das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Vitória, não implica em garantia da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora, pelo período estabelecido no Código Civil Brasileiro.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrario.

Município de Ouroeste – SP, 11 de novembro de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.