Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 13 de novembro de 2024 | Edição nº 1197 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO Portaria nº 280, de 07 de novembro de 2024, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria ao servidor Joaquim Candido Ferreira,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerado do serviço público municipal a partir de 07 de novembro de 2024, o Sr. JOAQUIM CÂNDIDO FERREIRA, portador do RG. 19.XXX.XXXSSP/SP, matriculado na municipalidade sob nº 11975, ocupante do cargo efetivo de “Vigia”, em decorrência de Aposentadoria por Invalidez, com fundamentação legal no Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c.c artigo 89 da Lei Complementar 61/2006 e artigo 7º, da EC 41/2003.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07/11/2024, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento do servidor do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.