IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 13 de novembro de 2024 | Edição nº 885 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4182, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a regulamentação da Vigilância Socioassistencial, no âmbito municipal.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1° - Passa a integrar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a “Vigilância Socioassistencial” conforme previsão do art. 2º, inciso II da Lei Federal 12.435/2011:
“Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; “
Artigo 2º - Caberá ao Setor de Vigilância Socioassistencial, além de outras atribuições previstas em normas vigentes:
I. Apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações desenvolvidas pela gestão e pelos serviços, produzindo, sistematizando e analisando informações territorializadas, sendo:
a. Sobre as situações de vulnerabilidade e riso que incidem sobre famílias e indivíduos, através de ações de busca ativa;
b. Sobre os padrões de oferta dos serviços e benefícios socioassistenciais, considerando questões afetas ao padrão de financiamento, ao tipo, volume, localização e qualidade das ofertas e das respectivas condições de acesso;
II. A produção e disseminação de informações, possibilitando conhecimento que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência social, assim como para a redução dos agravos, fortalecendo a função de proteção social do SUAS;
III. Coordenar e acompanhar, em âmbito municipal o processo de preenchimento dos questionários do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas, assim como, a alimentação dos sistemas de informação que provem dados sobre a rede sócioassistecial e atendimentos por essa realizados;
IV. Realizar estudos que dimensionem a força de trabalho e indiquem a composição ideal da equipe de vigilância socioassistencial;
V. Realizar periodicamente, diagnóstico socioterritorial composto por informações e indicadores municipais, sobre, pelo menos, demografia, educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana e economia;
VI. Disponibilizar ao CRAS e ao Órgão Gestor, o mapeamento atualizado da rede socioassistencial e das demais políticas setoriais do seu território de abrangência.
VII. Organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, sistemas padronizados de notificações e registro de informações, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários a implantação e funcionamento;
VIII. Definir, aplicar e aprimorar quando necessário, com base as normativas existentes e em conjunto com as técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de resultados de qualidade dos serviços, bem como, o grau de satisfação do usuário na execução direta e indireta;
Artigo 3º - São necessários ao processo de implantação e funcionamento da equipe de vigilância Socioassistencial:
I. Equipe designada formada por profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº17/2011;
II. Acesso a sistemas e fontes de dados sociais.
Artigo 4 º - Será constituída por meio de nomeação a equipe que fara parte da Vigilância Socioassistecial composta nos termos da legislação vigente, com base nas diretrizes constantes da NOB-RH SUAS/2012 com no mínimo os seguintes profissionais:
a) 01 (um) servidor responsável por Coordenar a Vigilância Socioassistencial no município;
b) 01 (um) Assistente Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes deste decreto serão custeadas pelas dotações orçamentárias especificas.
Artigo 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 13 de Novembro de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
