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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de novembro de 2024 | Edição nº 1198 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.102, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO, SOB REGIME CELETISTA.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando sobre a necessidade de reenquadramento do Padrão da servidora Michele de Souza Gaspar Tavares, tendo em vista ter sido servidora desta municipalidade, sob regime celetista no cargo de Professor no período de 01/02/1997 a 31/12/2000;

Considerando a sentença judicial, datada de 29/08/2024, nos autos do Processo nº 1000811-10.2024.8.26.0128 em que consta que foi reconhecido tal período nos autos de nº 1000268-46.2020.8.26.0128.

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município, conforme estabelecido em legislação municipal, ocorrem a cada 05 (cinco) anos, e com o reconhecimento do período supra mencionado referida servidora, em 06/10/2023 completou seu 5º quinquênio;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora MICHELE DE SOUZA GASPAR TAVARES, matrícula 7935, lotada no cargo de Professor de Educação Básica I - EF, de provimento efetivo, do PADRÃO "E”, Nível III para o PADRÃO “F”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 06/10/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.