IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 13 de novembro de 2024 | Edição nº 942 | Ano VII

LEI ORDINÁRIA Nº 456/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 13 da lei 030/2002 e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º O artigo 13 da lei 030/2002 de 24 de setembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13º O Fundo Municipal será regulamentado por Decreto no máximo 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário,

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 13 de novembro de 2024

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretora de Administração

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