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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 14 de novembro de 2024 | Edição nº 1660 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 063/2024 – SMNJ, de 13 de novembro de 2024.

(Dispõe sobre a suspensão do curso dos prazos nas Sindicâncias e Processos Administrativos)

REINALDO ANTONIO ALEIXO, Corregedor-Geral da Procuradoria Jurídica de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 27 da Lei nº 3.297/2015,

CONSIDERANDO a aplicação subsidiária do artigo 220 do Código de Processo Civil nas Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, no que se refere aos prazos para manifestação nos autos;

R E S O L V E:

I – Determinar a suspensão do curso dos prazos nas Sindicâncias e nos Processos Administrativos Disciplinares em andamento nesta Procuradoria no período compreendido entre 20 de dezembro de 2024 e 20 de janeiro de 2025, inclusive.

II - Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências e sessões de julgamento.

III – Deverá ser anexada cópia desta Portaria em todas as Sindicâncias e Processos Administrativos em andamento.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 13 de novembro de 2024.

REINALDO ANTÔNIO ALEIXO

Corregedor-Geral da Procuradoria Jurídica de Pederneiras

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.