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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 13 de novembro de 2024 | Edição nº 671 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

RETIFICAÇÃO

Foi veiculado na Edição 670, de 12 de novembro de 2024, a Lei nº 4.774, de 12 de novembro de 2024, que “Autoriza o Município a firmar Termo de Acordo de Dação em Pagamento, e dá outras providências". Todavia, por um lapso, houve veiculação do ato sem os anexos.

Desta forma, para que não pairem quaisquer dúvidas, republicamos abaixo em sua íntegra a referida Lei, mantendo-se todos os efeitos da publicação original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.