IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 14 de novembro de 2024 | Edição nº 1788 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
= PORTARIA Nº 11.140/2024 =
de 13 de novembro de 2024.
Designa Gestor e Comissão de Monitoramento e Avaliação.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. Irene Chagas do Nascimento Inácio Rangel, como Gestora do Termo de Convênio nº 07/2024, celebrado entre o Município de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, destinado a transferência de recursos financeiros para reforma da área física do novo espaço da maternidade, mediante emenda parlamentar.
Parágrafo único. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico de viabilidade em firmar a parceria com a Entidade;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base em relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
VI - exigir a prestação de contas da entidade;
VII - emitir parecer conclusivo de análise de prestação de contas final;
VIII - outras obrigações que lhe forem atribuídas.
Art. 2º Designar os servidores municipais, para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Convênio nº 07/2024, celebrado entre o Município de Bariri e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, destinado a transferência de recursos financeiros para reforma da área física do novo espaço da maternidade, mediante emenda parlamentar, conforme segue:
a) Neusiely Podanoschi Giuliangeli;
b) Marcia Regina dos Santos;
c) Luis Antonio Soares de Camargo.
Parágrafo único. São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - monitorar e avaliar a parceria celebrada pelo Município com a Organização da Sociedade Civil;
II - emitir relatórios técnicos no decorrer da execução do Termo;
III - vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor;
IV - homologar os relatórios técnicos de monitoramento elaborado pelo Gestor do Termo;
V - outras obrigações que lhes forem atribuídas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 13 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
