IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 18 de novembro de 2024 | Edição nº 1919 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.868, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Regulamenta o art. 8º do Decreto nº 1.712, de 28 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os reajustes da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º Os valores da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para os terrenos sem edificação, para o exercício fiscal de 2025, serão corrigidos em 3,15% (três inteiros e quinze centésimos por cento), conforme autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 2º A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para os terrenos sem edificação, será lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, obedecendo os mesmos vencimentos e números de parcelas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 08 de novembro de 2024; 59º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
ANDREA FIGUEIRA BARRETO VILAS BOAS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
