IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de novembro de 2024 | Edição nº 1661 | Ano VII

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 15

O Decreto Municipal nº 5.429/2024 deve ser interpretado de acordo com as seguintes premissas:

I. A expressão “caput” empregada no artigo 6º, § 2º, do Decreto mencionado deve ser interpretada como “parágrafo anterior”;

II. É possível a aplicação analógica do § 2º do do artigo 6º em relação ao artigo 5º do Decreto mencionado;

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º; art. 53; § 5º.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º; art. 5º; art. 20; art. 21 e art. 22.

Decreto Municipal nº 5.429/2024, art. 5º e art. 6º.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.