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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 19 de novembro de 2024 | Edição nº 1199 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.100, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO, SOB REGIME CELETISTA.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos informando sobre a necessidade de reenquadramento do Padrão da servidora Leticia Cristina de Moraes, tendo em vista ter sido servidora desta municipalidade, sob regime celetista no cargo de Monitor de Transporte Escolar no período de 01/08/2012 a 31/07/2013;

Considerando o reconhecimento deste tempo de serviço prestado e tendo vista que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município, conforme estabelecido em legislação municipal, ocorrem a cada 05 (cinco) anos, referida servidora, em 12/10/2024 completou seu 2º quinquênio;

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora LETÍCIA CRISTINA DE MORAES, matrícula nº 93220, lotada no cargo de “Técnico em Fiscalização de Tributos”, de caráter efetivo, Referência “08”, para o Padrão “III”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 12/10/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.