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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 18 de novembro de 2024 | Edição nº 887 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Determina instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos apontados no Processo 5062/2024.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE

Artigo 1º - Designar Giovanna Vian Toledo, Procuradora Municipal, portadora do RG nº ***.790.295-* e CPF nº ***418648**; Roseli Aparecida Gonçalves Pinheiro, Professora PEB II, portadora da cédula de identidade RG nº ***.185.285-* e CPF nº ***512288**; Ronaldo da Silva Moreira, Professor PEB II, portador da cédula de identidade RG nº ***.421.872-* e CPF nº ***460578**, para, sob presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 5062/2024 de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes das informações apresentadas.

Artigo 2º - A atuação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em cumprimento do artigo 143 e s.s. Lei Municipal nº 211/99, deve ser pautada pelo objetivo exclusivo de determinar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente servidor.

Artigo 3º - Determino a autuação dos autos, e a publicação de todos os atos, sendo o prazo para conclusão do feito de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período assinalado, mediante apresentação de justificativa da Comissão.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Campina, 18 de Novembro de 2024.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.