IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 15 de agosto de 2024 | Edição nº 1778 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4366, de 12 de agosto de 2024
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas da rede municipal de ensino do Município de Ribeirão Bonito para o ano letivo de 2025
Antonio Carlos Caregaro, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas constantes do artigo 8º, I da LOM; Lei Municipal nº 2.299 de 12 de dezembro de 2012 e;
Considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem o efetivo cumprimento dos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade administrativa, bem como a transparência do processo de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2025;
Decreta
Art. 1º A atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2025, deverá sempre recair em Docentes Titulares de Cargo da Rede Municipal de Ensino – PEB I e PEB II e após, aos demais docentes devidamente inscritos à admissão no Processo Seletivo de Provas e Títulos, de acordo com a classificação.
Art. 2º As sessões de atribuição de classes ou aulas durante o ano letivo de 2025 deverão ser sempre divulgadas, através de Editais, devidamente publicados no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito (https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ribeirao_bonito) contadas da constatação da existência de classes e aulas disponíveis a serem oferecidas. Os interessados deverão acessar o site oficial e se inteirar dos Editais publicados.
Art. 3º Os candidatos deverão manter atualizados seu endereço, bem como o número do telefone para contato, comunicando previamente qualquer alteração, ao Departamento Municipal da Educação, não lhe cabendo qualquer reclamação, acaso, por sua omissão, não for possível convocá-lo para ministrar aulas eventuais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contidas no Decreto nº 4236, de 10.08.2023.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 12 de agosto de 2024.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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