IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 15 de agosto de 2024 | Edição nº 1442 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.890, DE 07 DE AGOSTO DE 2024
“Altera o § 2º do artigo 6º do Decreto nº 6.886/2024 e dá outras providências”
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
R E S O L V E
Art. 1º-O § 2º do artigo 6º do Decreto nº 6.886 de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-
[...]
§ 2º- O Processo de Responsabilização será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse”.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 6.886/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de agosto de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
