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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de agosto de 2024 | Edição nº 1391 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.178, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Elsa Maria Soares.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora ELSA MARIA SOARES, Auxiliar de Apoio Operacional, com readaptação de função para Recepcionista, na Unidade de Fisioterapia, posto que, a ela é atribuída eventuais irregularidades constante dos documentos descrito nos autos.

I - Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n. Portaria nº 18.747 de 22 de janeiro de 2024, para dar cumprimento ao item precedente.

II - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III - O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Determinar o afastamento preventivo da servidora Elsa Maria Soares pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 135 da Lei 2.712, de 16 de março de 2004.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 14 de agosto de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.