IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 15 de agosto de 2024 | Edição nº 1926 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.564, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL PARA O CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VI, do artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi/SP,
Faz saber que DECRETA:
Art. 1º. Na forma do disposto no §4º, do art. 89, do Código Tributário Municipal, e conforme Laudo efetuado pelo Município para fins de ITR no exercício de 2024, fica atribuído aos imóveis localizados na área rural do Município, o valor de R$ 34.469,67 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos) por hectare, para os fins Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pirangi/SP, 15 de agosto de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi/SP, na data de sua edição, nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município.
MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
VALOR DA TERRA NUA PARA FINS DE ITR – ANO DE 2024
Ainda, de acordo com a norma NBR 14.653-3, PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, em vigor desde julho de 2004, embasamos esta avaliação também de acordo com os itens 9.1.1 e 9.1.2.2, enquadrando este trabalho em GRAU III.
Considera-se terra nua o imóvel rural, por natureza, que compreende o solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que classificam como investimentos (benfeitorias).
Nos termos do Art. 3°, da IN.RFBN° 1877/2019, temos o VALOR DA TERRA NUA PARA O MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP em R$/hectare:
ANO 2024 | Lavoura aptidão boa | Lavoura aptidão regular
| Lavoura Aptidão restrita | Pastagem plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preserv. de fauna e flora |
R$ 38.469,67 | R$ 32.699,22 | R$ 30.083,28 | R$ 28.579,12 | R$ 26.292,79 | R$ 21.823,01 |
Pirangi/SP, 15 de agosto de 2024.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
