IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 1057 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 068 DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA REGENTE FEIJÓ, 1350, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 81700, DA QUADRA 76 LOTE 02 (Antiga Quadra 76 “E”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 489/2004 de 19 de novembro de 2004, a Lei Municipal nº 579/2006 de 25 de agosto de 2006 e a Lei Municipal nº 1.251/15 de 21 de maio de 2015, dispõem sobre a alteração de titularidade dos proprietários, possuidores, cessionários e herdeiros dos imóveis localizado nos Bairro Jardim Bela Vista e Alto da Boa Vista.
CONSIDERANDO que o imóvel situado na rua REGENTE FEIJÓ, 1350, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 81700, DA QUADRA 76 LOTE 02 (ANTIGA QUADRA 76, “E”), teve sua titularidade administrativa reconhecida em nome de ARIOLINO GARCIA VIDA, RG ***.079.636-* SSP/SP, brasileiro, pedreiro, divorciado, rua Joaquim Dias Sales, 410, Buritama-SP, CEP 15290-000 e PEDRINA RODRIGUES GARCIA, RG ***.626.296-* e CPF ***530608**, brasileira, divorciada, com domicilio na rua Regente Feijó, 1350, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000, com o cadastro do imóvel e lançamento de IPTU em nome dos Beneficiários.
CONSIDERANDO que os beneficiários ARIOLINO GARCIA VIDA e PEDRINA RODRIGUES GARCIA se divorciaram conforme consta averbação na Certidão de Casamento apresentada à administração municipal.
CONSIDERANDO que o beneficiário ARIOLINO GARCIA VIDA alienou em favor de sua ex-esposa PEDRINA RODRIGUES GARCIA os seus direitos sobre o imóvel acima descrito conforme cópia do contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de imóvel urbano, com firma reconhecida de ambas partes e duas testemunhas.
CONSIDERANDO que o imóvel acima identificado foi objeto de Programa Habitacional e ainda se encontra registrado sob o domínio do Município de Zacarias - SP e que necessita seja transferido para a beneficiária.
DECRETO:
ARTIGO 1º - Fica declarada a titularidade do imóvel situado na rua REGENTE FEIJÓ, 1350, JD ALTO DA BOA VISTA, ZACARIAS-SP, CEP 15265-000, CADASTRO MUNICIPAL Nº 81700, DA QUADRA 76 LOTE 02 (ANTIGA QUADRA 76, “E”), em nome de PEDRINA RODRIGUES GARCIA, RG ***.626.296-* e CPF ***530608**, brasileira, divorciada, com domicilio na rua Regente Feijó, 1350, Jd Alto da Boa Vista, Zacarias-SP, CEP 15265-000.
Artigo 2º - Expeça-se o Termo e ou Atestado de Titularidade e Certidão Negativa de Débitos e declaro a isenção de ITBI em razão da doação do imóvel pelo Município de Zacarias-SP à beneficiária (o).
ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, 16 de agosto de 2024.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra, por afixação em local de costume.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
