IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 16 de agosto de 2024 | Edição nº 824 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 205, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Determina instauração de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos apontados no Processo 1351/2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO, Prefeita Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE
Artigo 1º - Designar Giovanna Vian Toledo, Procuradora Municipal, portadora do RG nº ***.790.295-* e CPF nº ***418648**; Roseli Aparecida Gonçalves Pinheiro, Professora PEB II, portadora da cédula de identidade RG nº ***.185.285-* e CPF nº ***512288**; Ronaldo da Silva Moreira, Professor PEB II, portador da cédula de identidade RG nº ***.421.872-* e CPF nº ***460578**, para, sob presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo nº 1351/2024 de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes das informações apresentadas na Notícia de Fato nº 0295.0000202/2024.
Artigo 2º - A atuação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em cumprimento do artigo 143 e s.s. Lei Municipal nº 211/99, deve ser pautada pelo objetivo exclusivo de determinar a verdade dos fatos, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente servidor.
Artigo 3º - Determino a autuação dos autos, e a publicação de todos os atos, sendo o prazo para conclusão do feito de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período assinalado, mediante apresentação de justificativa da Comissão.
Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Nova Campina, 16 de Agosto de 2024.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
