IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 16 de agosto de 2024 | Edição nº 1616A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.906, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 4.690,06, destinado a alocar recursos para a realização da reforma de reabilitação e adaptação do prédio da Casa da Cultura.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.690,06 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e seis centavos), destinado a alocar recursos para a realização da reforma de reabilitação e adaptação do prédio da Casa da Cultura.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048-1.560 – CONTRATO REPASSE 912153/2021/MDR/CAIXA – REABILITAÇÃO E ADAPTAÇÃO CASA DA CULTURA
XXXX–4.4.90.51.00-01-100.0207 – OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 4.690,06
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.19.00 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
02.19.02 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0048-1.554 – OBRAS E INSTALAÇÕES DIVERSAS
1035–4.4.90.51.00-01-110.0000 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 4.690,06
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 15 de agosto de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 15 de agosto de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
