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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 1598 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.868, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

(que designa fiscais para acompanhamento de execução de contratos)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º. Ficam nomeados os seguintes servidores públicos municipais para fiscalizar a execução dos contratos nºs 140/2023, 141/2023 e 142/2023.

I – Sebastião Martins

Contrato nº 140/2023. Objeto: Aquisição de Cimento Asfáltico de Petróleo - CAP 30-45.

Contrato nº 141/2023. Objeto: Aquisição de Emulsão Asfáltica RR2C.

II – Renata Lucas Zebini Teixeira

Contrato nº 142/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a locação e manutenção de um Sistema de Gestão de Saúde.

Artigo 2º. Os referidos servidores, na condição de fiscal, deverão certificar-se que as condições estabelecidas em edital, contrato e na proposta vencedora estejam sendo cumpridas durante sua execução, para que os objetivos da licitação sejam preservados e efetivamente concretizados.

Artigo 3º. O servidor deverá ainda zelar pelo bom andamento dos serviços pactuados, mediante as atividades de acompanhamento, orientação, avaliação e controle das atividades, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratual.

Parágrafo Primeiro: Quando constatados defeitos ou falhas de execução, o fiscal deverá rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado, determinando o que for necessário para regularizar os defeitos observados, através de notificação por escrito à Contratada, com prova de recebimento da mesma, observando sempre as condições previstas no contrato e no edital do certame para a sua regularização, inclusive quanto aos prazos para o seu saneamento.

Artigo 4º. O fiscal deverá receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor competente, para que o pagamento ocorra conforme o estabelecido no edital e no contrato.

Artigo 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de setembro de 2023.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.