IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 16 de agosto de 2024 | Edição nº 1043B | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.455, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00”
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.394/2023, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por anulação de dotações no exercício de 2.024, sob a seguinte classificação orçamentária:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce |
6 | 01.01.00 | 01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ | 0001 | 01.031.0001.2001 | 3.1.90.13.00 | 1 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 01.110.0000 | 120.000,00 |
|
11 | 01.01.00 | 01.01.01-CÂMARA MUNICIPAL DE AGUAÍ | 0001 | 01.031.0001.2001 | 3.3.90.39.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 01.110.0000 |
| 120.000,00 |
| TOTAL | 120.000,00 | 120.000,00 | ||||||||
Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.181/2021, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.387/2023, para o Exercício de 2024, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 16 de Agosto de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dezesseis Dias do Mês de Agosto do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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