IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 1752 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.212, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre alienação de área urbana localizada no bairro Jardim Santa Efigênia, neste município de Olímpia/SP.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º De acordo com o disposto nas Leis Municipais n.º 4.908, de 16 de agosto de 2023 e 4.954, de 13 de dezembro de 2023, fica definida a alienação de 01 (um) imóvel urbano a seguir descrito:
IMÓVEL: Área de 11.935,14 m2, sem benfeitorias, situado no Jardim Santa Efigênia, objeto da matrícula n.º 91.100 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP, cadastro municipal n.° 681208.
Art. 2.º O imóvel referido no artigo 1.º, já avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pelo n.º Decreto n.º 8.837, de 30 de agosto de 2023, será alienado pelo Município de Olímpia/SP, mediante o preço mínimo, conforme Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.º A alienação será realizada por meio de licitação, redigida pela Lei Federal n.º 14.133/2021, com suas alterações e pelas demais normas legais, e regulamentares aplicáveis à espécie e poderá ser paga à vista ou de forma parcelada, conforme segue:
I – alienação, mediante pagamento à vista, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor arrematado;
II – alienação parcelada, mediante pagamento de 20% (vinte por cento), à vista do valor arrematado, e o restante em até 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas, atualizado pelo IPCA-IBGE, anualmente.
Parágrafo único. Em ambos os casos, a posse será transferida de imediato e a propriedade outorgada após a quitação das despesas, as quais correrão às expensas do vencedor do certame.
Art. 4.º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de agosto de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal de Olímpia, em 16 de agosto de 2024.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
ANEXO ÚNICO
DECRETO N.º 9.212, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
LOTE PARA ALIENAÇÃO NO JARDIM SANTA EFIGÊNIA
LOTE | MATRÍCULA | M2 | VALOR EM R$ POR M2 | VALOR MÍNIMO EM R$ |
01 | 91.100 | 11.935,14 | 1.675,72 | 19.999.952,80 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
