Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 1653 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.109 DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Reabre no orçamento vigente crédito adicional especial.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 6.185 de 17 de outubro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 6.185, de 17 de outubro de 2023, no valor de R$ 37.525,40 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária, no orçamento vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

13.392.0128.2110 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO SETOR CULTURAL – LEI PAULO GUSTAVO

3.3.60.45 – Subvenções Econômicas R$ 22.459,20

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 183,00

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas R$ 14.883,20

Fonte de Recursos - 0716 – Transferências destinadas ao setor cultural – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura

Art. 2º Os recursos para reabertura do crédito adicional especial serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:

Excesso de arrecadação

VALOR

FR

37.525,40

0716

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos 19 dias no mês de agosto do ano de 2024.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.