IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 403 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.185/2024
De 19 de agosto de 2024.
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 1218/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI 2033/2021.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - A Lei 1.218 de 20 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 1º - ------------------------------------------------------------------------------
Artigo 2º - As Contratações a que se refere o artigo anterior, somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
I. Assistência a situações de Calamidade Pública.
II. Assistência a situações e Desastres Naturais, quando comprovado.
III. Assistência a situações de Estado de Emergência, quando declarado.
IV. Licença Maternidade ou Licença Saúde, de professores, que não ultrapasse 2 (dois) anos.
Artigo 3º - As contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as hipóteses do artigo 2º, observado o prazo improrrogável de doze meses.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 2º e 3º da Lei 1.218 de 20 de março de 2003, bem como a Lei 2033 de 30 de junho de 2021 em sua totalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 de agosto de 2024.
Higino Jerônimo da Rosa Júnior
Secretário de Administração
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Sete Barras, 19 de agosto de 2024.
Ofício nº. 093/2024– SA
Senhor Presidente:
Tem este, a finalidade de encaminhar a essa Casa de Leis, as Leis 2.185 e 2.186/2024.
Ao ensejo, apresentamos os protestos de apreço e consideração.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência o Senhor
Ezelino Alves Cordeiro
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Sete Barras/SP
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
