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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 403 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.186/2024

De 19 de agosto de 2024.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “DIA DO NASCITURO”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado, anualmente, em 08 de Outubro.

§ Único – A data instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial do município.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 19 de agosto de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.