IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE
Publicado em 19 de agosto de 2024 | Edição nº 752 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 544 DE 06 DE AGOSTO DE 2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato correspondente ao período de 2025 a 2028 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Itapagipe,
Faço saber que a Câmara Municipal elaborou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal de Itapagipe/MG em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e o subsídio do Vice-Prefeito em R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais), para o mandato correspondente ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
§1º - No mês de dezembro de cada exercício, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito à gratificação natalina (13º subsídio), no mesmo valor atribuído ao respectivo subsídio.
§2º - Em caso de licença por interesse particular, afastamento por decisão judicial ou do Poder Legislativo Municipal, ou extinção do mandato, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito à indenização por gratificação natalina, calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) por exercício na função.
Art. 2º. – O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o período correspondente a 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§1º - No mês de dezembro de cada exercício, os Secretários Municipais terão direito à gratificação natalina (13º subsídio) e esta corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio, por mês de efetivo exercício.
§2º - Ficam resguardados aos Secretários Municipais, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município, os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquirida, as quais incidirão sobre o vencimento do cargo efetivo.
§3º - Fica assegurado aos Secretários Municipais o direito:
I – às férias anuais remuneradas, excluído 1/3 (um terço) a mais do seu subsídio;
II – à licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação federal previdenciária.
Art. 3º. – Fica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 2026, a revisão geral anual dos subsídios fixados nos artigos anteriores, aplicando-se a variação positiva acumulada nos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, divulgado pela Fundação IBGE, obedecendo aos limites e critérios da legislação vigente e, em especial, da Constituição Federal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapagipe, MG, 06 de agosto de 2024.
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito
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