IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 20 de agosto de 2024 | Edição nº 1676 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.536, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.386.620,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte reais) destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 22: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 115.000,00
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista
Ficha 49: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 61: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
04.122.0045.2005.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar
Ficha 67: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
Ficha 85: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 92: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 57.000,00
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente
Ficha 100: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 113: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 60.000,00
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 124: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 130: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 42.000,00
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 142: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do Departamento de Transporte
Ficha 165: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 173: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 123.000,00
Ficha 175: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 23.920,00
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 214: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 222: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.700,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.365.0161.2034.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 233: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 321.000,00
12.365.0161.2035.0000 FUNDEB 70% - Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 234: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 149.000,00
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 235: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 268: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 277: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 90.000,00
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte Universitário
Ficha 290: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 296: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 41.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 331: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 36.000,00
02.19. Secretaria Municipal de Esportes
27.812.0286.2072.0000 Manutenção do Departamento de Esportes
Ficha 395: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00
TOTAL GERAL .......................................................................................................... R$ 1.386.620,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ............ (subtotal) .............. R$ 1.348.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 23: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 73: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 74: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
Ficha 86: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 93: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 131: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
Ficha 151: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
Ficha 152: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 9.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Ficha 169: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 80.000,00
Ficha 170: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 179: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 215: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
Ficha 221: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 18.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 231: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 470.000,00
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 236: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação
Ficha 260: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 269: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 90.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 305: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 240.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
Ficha 314: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à Gestão
Ficha 355: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do Departamento de Cultura
Ficha 375: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
27.695.0241.2052.0000 Manutenção do Departamento de Turismo
Ficha 387: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 35.000,00
- Excesso de arrecadação: ....................................... (subtotal) .................................... R$ 38.620,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da atenção primária para agentes comunitários de saúde .................................... R$ 23.920,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da vigilância em saúde para agentes de combate às endemias ............................. R$ 14.700,00
TOTAL GERAL .......................................................................................................... R$ 1.386.620,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021, nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023 e nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, em conformidade com o presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de agosto de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
