IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 21 de agosto de 2024 | Edição nº 1051 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.566/2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 052/2024, em sessão ordinária de 19/08/2024 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 115.008,06 (Cento e quinze mil oito reais e seis centavos), destinados a Revitalização e Modernização nas ruas do município de Adolfo/SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0018.2061.0000 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00 – Obras e instalações.......................................................................R$ 115.008,06
TOTAL GERAL ..........................................................................................R$ 115.008,06
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2023.
Superávit Financeiro................................................................................R$ 115.008,06
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 20 de agosto de 2024.
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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