IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 21 de agosto de 2024 | Edição nº 340 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.318 DE 01 DE AGOSTO DE 2024
“Regulamenta a Lei n° 2.641, de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 555.000,00 e dá outras providências”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58 V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.641, de 31 de julho de 2.024,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Código Aplicação | Valor |
| 01.007.001.08.122.0006.2.036 | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5 | 500.0087 | 125.000,00 |
| 01.007.001.08.122.0006.2.036 | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 5 | 500.0087 | 125.000,00 |
| 01.007.001.08.122.0006.2.036 | 3.3.90.30 | Material de Consumo | 5 | 500.0088 | 152.500,00 |
| 01.007.001.08.122.0006.2.036 | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 5 | 500.0088 | 152.500,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado por superávit financeiro do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º, do art. 43 da Lei n°4.320/64, conforme segue:
I - o valor alocado na rubrica 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal, Estruturação SUAS, Portaria nº 886 do Ministério da Cidadania,
II - o valor alocado na rubrica 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 277.500,00 (duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal, Estruturação SUAS, Portaria nº 886 do Ministério da Cidadania,
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2024 conforme Lei n° 2.596, de 5 de julho de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
