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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 21 de agosto de 2024 | Edição nº 340 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.314 DE 01 DE AGOSTO DE 2024

“Regulamenta a Lei n° 2.634, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial de R$ 570.934,52 e dá outras providências”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58 V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei n.º 2.634, de 27 de junho de 2.024,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 570.934,52 (quinhentos e setenta mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Valor

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5 – Federal

R$ 28.546,72

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.90.31

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

5 – Federal

R$ 142.733,63

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.90.30

Material de Consumo

5 – Federal

R$ 50.000,00

01.014.001.13.392.0004.2.019

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

5 – Federal

R$ 67.186,90

01.014.001.13.392.0004.2.019

4.4.90.51

Obras e Instalações

5 – Federal

R$ 37.640,17

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.90.20

Auxílios Financeiros a Pesquisadores

5 – Federal

R$ 6.000,00

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.60.45

Subvenções Econômicas

5 – Federal

R$ 26.000,00

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.50.41

Contribuições

5 – Federal

R$ 6.000,00

01.014.001.13.392.0004.2.019

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

5 – Federal

R$ 206.827,08

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1°, será custeado por superávit financeiro do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º, do art. 43 da Lei n° 4.320/64, conforme segue:

I - o valor alocado na rubrica 3.3.90.39–OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA, no montante de R$ 28.546,72 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e dois centavos) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal;

II - o valor alocado na rubrica 3.3.90.31–PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS, no montante de R$ 142.733,63 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal;

III - o valor alocado na rubrica 3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal;

IV - o valor alocado na rubrica 4.4.90.52–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, no montante de R$ 67.186,90 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) será destinado exclusivamente para investimento, com recursos do Governo Federal,

V - o valor alocado na rubrica 4.4.90.51–OBRAS E INSTALAÇÕES, no montante de R$ 37.640,17 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos) será destinado exclusivamente para investimento, com recursos do Governo Federal;

VI - o valor alocado na rubrica 3.3.90.20–AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESQUISADORES, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal;

VII - o valor alocado na rubrica 3.3.60.45–SUBVENÇÕES ECONÔMICAS, no montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal;

VIII - o valor alocado na rubrica 3.3.50.41–CONTRIBUIÇÕES, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal;

IX - o valor alocado na rubrica 3.3.90.48–OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, no montante de R$ 206.827,08 (duzentos e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e oito centavos) será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2024 conforme Lei n° 2.596, de 5 de julho de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.