IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 21 de agosto de 2024 | Edição nº 1677 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.912, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.535, de 20 de agosto de 2024, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) destinados a readequação de ficha orçamentária de despesa vinculada a recurso da assistência social, na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 461: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.042)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 4.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução total da seguinte dotação orçamentária:
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
Ficha 459: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.042)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 4.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.445 (LDO/2024), de 30/06/2023, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.492 (LOA 2024), de 26/12/2023, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de agosto de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
