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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 23 de agosto de 2024 | Edição nº 1145 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.061, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE PADRÃO

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que as mudanças de padrão dos funcionários públicos deste município ocorrem a cada 05 (cinco) anos, conforme estabelecido em legislação municipal, no entanto, a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 em seu artigo 8º, inciso I, fixou a suspensão de referido direito no período compreendido entre 28/05/2020 à 31/12/2021;

Considerando que o artigo 8º da Lei Complementar supra mencionada foi alterado pela Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022, trazendo dispositivo que, para os servidores da área da saúde o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujo período tenha sido completado durante o tempo de suspensão, retornar-se-á em 01/01/2022;

Considerando que o servidor Edvanio Ramiro Trindade, lotado na área da Saúde, em cargo de provimento efetivo de Visitador Sanitário, completou quinquênio em 01/08/2024, em consonância com o disposto na Lei Complementar 191/2022 e parecer já exarado pela Procuradoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar o servidor EDVANIO RAMIRO TRINDADE, matrícula nº 93864, lotado no cargo de “Visitador Sanitário” de caráter efetivo, Referência “04”, para o Padrão “II”.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 01/08/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Caio Ribeiro de Mendonça Martins

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.