IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 22 de agosto de 2024 | Edição nº 1732 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.319/2024 =
de 21 de agosto de 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
Excesso
021001Infraestrutura Urbana
933 15.451.0011.1007.0000 Infraestrutura de Serviços Urbana 150.000,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100324 conv.DM04716-SUB.LUMINARIA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 150.000,00
Fontes de Recurso
02 00 150.000,00
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual – PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 21 de agosto de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
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