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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 22 de agosto de 2024 | Edição nº 1601 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.530, de 20 de agosto de 2024.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal de Ética e Disciplina

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 63, da Lei Municipal nº 3.963 de 28/03/2023;

Considerando, ainda, o disposto no Decreto nº 5.535/2024,

Decreta:

Art. 1° Fica nomeado, para presidir a Comissão Municipal de Ética e Disciplina, de que cuida o art. 63, da Lei Municipal nº 3.963, de 28 de março de 2023, o Corregedor-Geral da Procuradoria Jurídica e membro da referida Comissão, Dr. Reinaldo Antônio Aleixo, que, em eventual impedimento, deverá ser substituído pelo Procurador do Município e também membro da Comissão, Dr. Mathias Rebouças de Paiva e Oliveira.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de agosto de 2024.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.