IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 23 de agosto de 2024 | Edição nº 1073 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.535 – DE 22 DE AGOSTO DE 2024
“Abre crédito adicional especial no valor de R$ 355.979,74 (trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 8.815, de 21 de agosto de 2024,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 355.979,74 (trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Araçatuba
Unidade Orçamentária: 02.19.00 – Secretaria Municipal de Assistência Socia
Unidade Executora: 02.19.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional programática: 08.241.0031-2.173
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0031– Rede de Proteção Especial
Projeto/Atividade: 2.173 – Programa Longa Vida - RPE
Fonte de Recurso: 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Despesa: 4 – Despesas de Capital / 4 – Investimentos / 90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
Funcional programática: 08.244.0030-2.084
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0030– Rede de Proteção Básica
Projeto/Atividade: 2.084 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - RPB
Fonte de Recurso: 02- Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Despesa: 4 – Despesas de Capital / 4 – Investimentos / 90 - Aplicações Diretas
52 – Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Funcional programática: 08.244.0038-2.139
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0038- Gestão
Projeto/Atividade: 2.139 – Benefícios Eventuais
Fonte de Recurso: 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Despesa: 3 – Despesas Correntes / 3 – Outras Despesas Correntes / 90 - Aplicações Diretas
32 – Material de Distribuição Gratuita 85.979,74
Total da Unidade 355.979,74
Total do Órgão 355.979,74
Total do Crédito Adicional 355.979,74
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 827 - 02.19.02 08 244 0038 2.079 02 3.3.90.30.01
02.19.02 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0038 - GESTÃO
2.079 - Programa Bom Prato
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 4.000,00
Dotação: 830 - 02.19.02 08 244 0038 2.079 02 3.3.90.39.01
02.19.02 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0038 - GESTÃO
2.079 - Programa Bom Prato
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 16.700,00
Dotação: 877 - 02.19.03 08 243 0030 2.081 02 3.3.90.39.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.081 - Ação Jovem - Serviço de Convivência para adolescentes e Jovens - RPB
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 16.700,00
Dotação: 904 - 02.19.03 08 244 0030 2.084 05 4.4.90.52.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.084 - Centro de Referência de Assisitencia Social - CRAS - RPB
05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
4.4.90.52.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
Dotação: 935 - 02.19.03 08 243 0030 2.088 02 3.3.90.30.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.088 - SECOI - Serviço de Convivência Infanto Juvenil - RPB
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 10.000,00
Dotação: 942 - 02.19.03 08 243 0030 2.088 02 3.3.90.39.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.088 - SECOI - Serviço de Convivência Infanto Juvenil - RPB
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Dotação: 959 - 02.19.03 08 241 0030 2.089 02 3.3.90.30.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.089 - Centro de Convivência do Idoso - CCI - RPB
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.30.01 - Material de Consumo R$ 23.579,74
Dotação: 1006 - 02.19.03 08 243 0031 2.095 02 3.3.90.36.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
0031 - REDE DE PROTEÇÃO ESPECIAL
2.095 - Serviço de Acolhimento Institucional - Casa Abrigo Masculina - RPE
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
3.3.90.36.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
Dotação: 1571 - 02.19.03 08 244 0030 2.084 02 4.4.90.51.01
02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0030 - REDE DE PROTEÇÃO BASICA
2.084 - Centro de Referência de Assistencia Social - CRAS - RPB
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
4.4.90.51.01 - Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total da Unidade R$ 355.979,74
Total do Órgão R$ 355.979,74
Total da Anulação R$ 355.979,74
Art. 2.º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a compatibilizar as peças orçamentárias, consoante as alterações do presente Decreto, para atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 22 de agosto de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
KELLY CRISTINA TAIACOLLO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
