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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 26 de agosto de 2024 | Edição nº 881 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 084, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

“Dá nova redação aos § 1º., do artigo 2º., do Decreto nº. 079/2022”

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A :

Art. 1º - O § 1º., do artigo 2º., do Decreto nº. 079 de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - ......

“§ 1º - Os dias de dispensa referentes a eleições anteriores a edição deste Decreto, deverão ser gozados até o dia 31 de dezembro de 2025, devendo o requerimento para tanto ser protocolizado em até 60 dias após a publicação deste Decreto”.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

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